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Sergio Campos Junior
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Sergio Campos Junior
Notícia ·
há 4 anos
Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais
EDIÇÃO N. 155: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 21/08/2020 1) O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, visto ser...
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Sergio Campos Junior
Artigo ·
há 4 anos
Matérias reservadas à Lei Complementar na Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,...
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